AREsp 2600090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EUGÊNIO GARCIA OTTO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula Nº 83/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

CARLOS EUGÊNIO GARCIA OTTO - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula Nº 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.