EAREsp 2663082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC; impugnações genéricas ou a mera reiteração de razões não são suficientes em razão do princípio da dialeticidade e da...

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Parties
Agravante: MILTON ALVES DOS SANTOS - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MILTON ALVES DOS SANTOS - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao não reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC; impugnações genéricas ou a mera reiteração de razões não são suficientes em razão do princípio da dialeticidade e da orientação da Súmula 182/STJ por analogia, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos