AREsp 2661126 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento único da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTARES EMBALAGENS PERDERNEIRAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ANTARES EMBALAGENS PERDERNEIRAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo interno
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento do juízo de prelibação negativo do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento único da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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