AREsp 2668850 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj), Preparo Vs. Gratuidade De Justiça, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj) Preparo Vs. Gratuidade De Justiça Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência, para recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015, dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ocorrendo descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.