AREsp 2390081 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulo I), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulo I), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.