AREsp 2697534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo em recurso especial, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº...

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Parties
Agravante: CONNECT CARGO BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj

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Parties

CONNECT CARGO BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 momento adequado para impugnar fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos/independentes e fundamento único ou dependente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo em recurso especial, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno