AREsp 2640482 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUMO MALHA SUL S.A. contra decisão da Presidência do STJ, e-STJ fls. 398/399, em que não se conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada: i) aplicação da Súmula 83/STJ; ii) não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal; e iii) ausência de prequestionamento. Sustenta a parte agravante que a incidência da Súmula 83 do STJ está prejudicada, tendo em vista que "não há posicionamento consolidado desta E. Corte Superior diante da necessidade de se instaurar incidente de demandas repetitivas sobre o tema em comento, qual seja: a intervenção facultativa (ou não) do DNIT como órgão fiscalizador nos processos envolvendo as faixas de domínio de infraestrutura e transporte" (e-STJ fl. 408). Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido, ou seja, submetido o feito para julgamento pelo Colegiado. Sem impugnação (e-STJ fl. 411). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pois a parte agravante não impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo especial, quais sejam: i) aplicação da Súmula 83/STJ; ii) não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal; e iii) ausência de prequestionamento. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante repete o equívoco, deixando de atacar devidamente a decisão ora agravada, limitando a afirmar a existência de fato novo (afetação do tema por esta Corte de Justiça materializada pela REsp 2.054.088/RS). No ponto, cumpre notar que a afetação do REsp 2.054.088/RS foi cancelada em 16/09/2023, não sendo o recurso conhecido naquela oportunidade, transitando em julgado a decisão em 11/09/2023. De qualquer forma, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. No que diz respeito à impossibilidade de conhecimento de recurso especial dirigido contra acórdão amparado em norma diversa de tratado ou lei federal, bem como pela ausência de prequestionamento, a parte agravante sequer se reportou aos referidos óbices processuais nas razões do agravo interno. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.