AREsp 2674274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o que, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o que, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede o conhecimento do agravo; impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.