AREsp 2695395 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.