REsp 2030576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento expresso no EREsp 1.424.404/SP).

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Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juros De Mora E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento expresso no EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.