AREsp 2696601 - ACORDAO

AREsp 2696601 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis por analogia os arts. 932, III, e 1.021,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis por analogia os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.