AREsp 2637022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ; nesse cenário incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MAURO ABRÃO SIUFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

MAURO ABRÃO SIUFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ; nesse cenário incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.