AREsp 2563970 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo (incidência do art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal adotou fundamentação suficiente para...

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Parties
Agravante: VITERRA BRASIL S.A.; Autor (em Ação Mencionada): José Edilson de Andrade; Ré (em Ação Mencionada): Maria Aparecida Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Omissão Em Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante

José Edilson de Andrade

Autor (em Ação Mencionada)

Maria Aparecida Ribeiro

Ré (em Ação Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo (incidência do art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal adotou fundamentação suficiente para resolver a causa, o princípio da não surpresa não foi violado na hipótese, e o agravo interno não é a via adequada para sanar omissão de decisão monocrática, cabendo embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente do agravo interno
  • na parte conhecida, negar provimento ao agravo interno