AREsp 2593110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de preclusão parcial quando houver vários capítulos autônomos na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do voto.