AREsp 2503111 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; contudo, de ofício restabeleceu-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa, conforme a sentença e o art. 44 do Código Penal, em razão de fundamentação genérica do Tribunal de origem que afastou a substituição.

Parties
Agravante: NADINE DOS SANTOS ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Colegiado (turma) Que Restabeleceu a Substituição Da Pena
Outcome
Agravo regimental não conhecido; restabelecida de ofício a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 44 Do Código Penal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Art. 44 Do Código Penal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

NADINE DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Colegiado (turma) Que Restabeleceu a Substituição Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É possível, de ofício, restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; contudo, de ofício restabeleceu-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa, conforme a sentença e o art. 44 do Código Penal, em razão de fundamentação genérica do Tribunal de origem que afastou a substituição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; restabelecida de ofício a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Restabelecer de ofício a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo das execuções) e por pena de multa (fixada em 10 dias-multa, conforme sentença).