AREsp 2586257 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III em conjunto com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KINSBERG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA; Decisora/relatora: Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

KINSBERG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA

Agravante

Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III em conjunto com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.