EAREsp 2512443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a divergência jurisprudencial não comprovada — atraindo a Súmula 182/STJ; tal deficiência não pode ser suprida em agravo regimental em razão da...

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Parties
Agravante: Vanderlei Borges de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial Não Comprovada, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial Não Comprovada +1 more

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Parties

Vanderlei Borges de Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de sanar impugnação deficiente em agravo regimental diante da preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a divergência jurisprudencial não comprovada — atraindo a Súmula 182/STJ; tal deficiência não pode ser suprida em agravo regimental em razão da preclusão e da vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.