REsp 2152874 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental persiste o mesmo vício, impedindo o exame do mérito.

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Parties
Agravante: MICHEL GARCIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Agravo Regimental

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Parties

MICHEL GARCIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como fundamento da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental persiste o mesmo vício, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.