AREsp 2665887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido...

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Parties
Agravante: CEREALISTA DM GRÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Energia Elétrica Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

CEREALISTA DM GRÃOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015