AREsp 2767004 - DECISAO

AREsp 2767004 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base em fundamentos específicos (Súmulas 283/STF e 7/STJ) e o agravante não impugnou tais fundamentos de forma específica, aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissão como unitária e, portanto, incindível; por isso não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: SIDNEI SENHORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

SIDNEI SENHORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base em fundamentos específicos (Súmulas 283/STF e 7/STJ) e o agravante não impugnou tais fundamentos de forma específica, aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissão como unitária e, portanto, incindível; por isso não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se