AREsp 2144533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula n. 83, e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.; Agravado: Antonio Saturnino Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição/negativação Indevida
Processual Civil Impugnação Específica Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Dano Moral in Re Ipsa +1 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Antonio Saturnino Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fática
  2. 2 necessidade de demonstração clara de dissenso jurisprudencial para afastar Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 omissão/violação imputada aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula n. 83, e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos