AREsp 2787639 - DECISAO

AREsp 2787639 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática),; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AZILDA TAVARES DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AZILDA TAVARES DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática),; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.