AREsp 2697430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não constatar intuito meramente protelatório neste momento.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não constatar intuito meramente protelatório neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.