AREsp 2661064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e não afastando o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissidência jurisprudencial.

Parties
Agravante: espólio de D PAULA IMÓVEIS LTDA. (D PAULA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

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Parties

espólio de D PAULA IMÓVEIS LTDA. (D PAULA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e não afastando o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissidência jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial