AREsp 2272120 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: Nasser Ibrahim Farache
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repetição De Razões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Impugnação Específica Repetição De Razões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Nasser Ibrahim Farache

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 mera repetição das razões expostas no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.