AREsp 2610450 - ACORDAO

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O Agravo Interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

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Parties
Agravante: PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS LTDA; Respondente: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual Inadmissibilidade

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Parties

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.