AREsp 2148311 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Vício De Integração, Omissão Em Acórdão, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Agravo Interno Vício De Integração Omissão Em Acórdão Preclusão Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 caráter omisso do acórdão (vício de integração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015)