AREsp 2658024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou distinção nem indicou precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: IGREJA PRESBITERIANA DE LONDRINA e OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

IGREJA PRESBITERIANA DE LONDRINA e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou distinção nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.