AREsp 1818916 - DECISAO

AREsp 1818916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 284/STF, não satisfazendo os requisitos do art. 932, III, do CPC, conforme consolidado pela Súmula nº 182/STJ; por consequência, o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 284/STF, não satisfazendo os requisitos do art. 932, III, do CPC, conforme consolidado pela Súmula nº 182/STJ; por consequência, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.