AREsp 2652278 - ACORDAO

AREsp 2652278 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que não se demonstrou erro na decisão agravada e manteve-se o não conhecimento do agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA. (HOSPITAL SAMARITANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA. (HOSPITAL SAMARITANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que não se demonstrou erro na decisão agravada e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.