REsp 1989587 - ACORDAO

REsp 1989587 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso não se conhece do recurso, tendo sido também afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interesse Recursal, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Interesse Recursal Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada quando houver capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso não se conhece do recurso, tendo sido também afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.