AREsp 2509945 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão que não havia conhecido do agravo em recurso especial em razão da...

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Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS CRUZ; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Vedação Ao Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IGOR DOS SANTOS CRUZ

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 211 e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão que não havia conhecido do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211 (vedação ao reexame fático-probatório) e da divergência não comprovada. A multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015