AREsp 2629810 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, a parte atraiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao Processo Penal) e, assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CAIQUE DANIEL RODRIGUES MOREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAIQUE DANIEL RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, a parte atraiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao Processo Penal) e, assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.