REsp 2135494 - ACORDAO

REsp 2135494 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício que demande análise de atos praticados por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício que demande análise de atos praticados por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.