AREsp 2731631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, de forma fundamentada, a desnecessidade de reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: ANDRE FELIPE MEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ANDRE FELIPE MEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, de forma fundamentada, a desnecessidade de reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.