AREsp 2683028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada (a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDER; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDER

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos suficientes da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 284/STF por exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada (a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.