REsp 2139275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão recorrida estava fundamentada em precedentes do STF e do STJ sobre a aplicação da...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Modulação De Efeitos, Lei N. 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Precatório, Desapropriação
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Modulação De Efeitos Lei N. 11.960/2009 Tema 810 STF Tema 905 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública e modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF
  3. 3 Incidência dos temas jurisprudenciais (Tema 810 STF e Tema 905 STJ) em precatórios e diferenças entre fase de conhecimento e execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão recorrida estava fundamentada em precedentes do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e modulação de efeitos em precatórios, e o agravante não demonstrou confronto contemporâneo ou superveniente a esses precedentes.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.