AREsp 2607136 - DECISAO

AREsp 2607136 - DECISAO

Não conhece do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter sido demonstrado que a controvérsia pode ser solucionada sem o reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n. 7/STJ). Majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 17% em favor da agravada.

Parties
Agravante: PRIME - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Civil Seguros Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRIME - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter sido demonstrado que a controvérsia pode ser solucionada sem o reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n. 7/STJ). Majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 17% em favor da agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.