AREsp 2610966 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Parte Que Requereu Aplicação De Multa / Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Parte Que Requereu Aplicação De Multa / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.