AREsp 2575787 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero...

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Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero improvimento, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015