AREsp 2697761 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Jean Carlos dos Santos contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, Herman Benjamin, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; (ii) estabelecer se a decisão monocrática deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, porém, no mérito, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é incindível, exigindo que o agravante impugne todos os fundamentos de forma analítica e pormenorizada. A ausência dessa impugnação inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A jurisprudência firmada pela Corte afirma que alegações genéricas ou imprecisas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, sendo imprescindível que a parte recorrente enfrente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para ultrapassar o filtro de admissibilidade. 6. No caso em análise, o agravante deixou de impugnar substancialmente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos amplos e genéricos, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 7. A complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não é capaz de sanar a deficiência da impugnação apresentada nas razões do Agravo em Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN CARLOS DOS SANTOS contra decisão de lavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No presente recurso, a defesa assere que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Assim, pugna pela reconsideração da decisão recorrida ou a apreciação da matéria pelo colegiado da Quinta Turma. (e-STJ fls. 392/413) Determina a distribuição do agravo (e-STJ fl. 416). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões ao agravo regimental às fls. 429/433 e-STJ. Manifestou-se o Parquet Federal apresentando parecer pelo não conhecimento do agravo regimental às fls.440/444. É, em síntese, o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Jean Carlos dos Santos contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, Herman Benjamin, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; (ii) estabelecer se a decisão monocrática deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, porém, no mérito, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é incindível, exigindo que o agravante impugne todos os fundamentos de forma analítica e pormenorizada. A ausência dessa impugnação inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A jurisprudência firmada pela Corte afirma que alegações genéricas ou imprecisas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, sendo imprescindível que a parte recorrente enfrente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para ultrapassar o filtro de admissibilidade. 6. No caso em análise, o agravante deixou de impugnar substancialmente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos amplos e genéricos, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 7. A complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não é capaz de sanar a deficiência da impugnação apresentada nas razões do Agravo em Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravante não trouxe qualquer argumento apto a abalar os fundamentos da decisão recorrida. É entendimento corrente no âmbito desta Corte que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Por vocação legal, o agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial. O recurso deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, mediante refutação analítica e impugnação que não pode ser genérica. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça o recurso não foi conhecido pelas seguintes razões (e-STJ fls. 182): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por JEAN CARLOS DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial." Observo que realmente é o caso de inadmissibilidade da pretensão recursal. Com efeito, não há nas razões do agravo em recurso especial impugnação substancial e efetiva aos fundamentos da decisão do Tribunal a quo. A argumentação defensiva foi ampla e genérica. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.). Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ATAQUE TARDIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 627-628, e-STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. O STJ perfilha o entendimento ser preciso impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3. In casu, a parte recorrente, de fato, deixou de refutar especificamente o óbice apontado pelo juízo prelibador, referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual deve ser mantido o decisum agravado. 4. A alegação genérica de que houve o ataque é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2020). 5. Ressalte-se que, na forma da jurisprudência do STJ, o ataque tardio aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.395.438/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.