AREsp 2616515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ADAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ADAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.