AREsp 2596376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e confirma a decisão agravada.

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Parties
Agravante: KELIA RACHEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

KELIA RACHEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e confirma a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ