AREsp 2507779 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.