AREsp 2508519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO BRENTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO BRENTANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.