AREsp 2675674 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ELIZANGELA ALVES PUTENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA ALVES PUTENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental