AREsp 2788600 - DECISAO

AREsp 2788600 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissão dispositivamente única e, portanto, incindível, exigia impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.