AREsp 2515358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dispositivos regimentais), violando o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade, de modo...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE DONATO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EDUARDO DE DONATO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dispositivos regimentais), violando o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.