AREsp 2714468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar a...

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Parties
Agravante: JAIR LUIZ DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Processual Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JAIR LUIZ DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração para afastar a Súmula n. 7/STJ de que a solução independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ nem é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios do recurso inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental