AREsp 2638441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, mas a parte recorrente não demonstrou a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se baseou nas Súmulas 7 e 83/STJ. Contudo, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial, sem refutar de forma analítica os óbices processuais apontados. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a Súmula 182/STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso. O não cumprimento dessa exigência impede o conhecimento do agravo em recurso especial (AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). 6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ requer que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas, o que não ocorreu. 7. Da mesma forma, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário que o recorrente apresente precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em seu favor, ou demonstre distinção relevante entre o caso examinado e os precedentes citados, o que também não foi realizado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 182/STJ. A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. O Ministério Público apresentou resposta ao agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, mas a parte recorrente não demonstrou a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se baseou nas Súmulas 7 e 83/STJ. Contudo, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial, sem refutar de forma analítica os óbices processuais apontados. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a Súmula 182/STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso. O não cumprimento dessa exigência impede o conhecimento do agravo em recurso especial (AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). 6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ requer que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas, o que não ocorreu. 7. Da mesma forma, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário que o recorrente apresente precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em seu favor, ou demonstre distinção relevante entre o caso examinado e os precedentes citados, o que também não foi realizado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 988/996): "Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VINÍCIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (e-STJ fls. 933-936). O ora agravante interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao seu apelo, para manter a sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nas razões de recurso especial, sustenta a defesa, ofensa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, alegando, em suma, que o tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso. Aponta nulidades, afirmando que houve invasão de domicílio e falta de intimação da sentença condenatória. Aduz, ainda, ausência de contraditório pela juntada de documentos nas alegações finais. Requer o provimento do recurso especial, a fim de que o acórdão recorrido seja cassado ou, subsidiariamente, seja desclassificado o delito de tráfico de drogas para o previsto no artigo 37 da Lei 11.343/06. Por intermédio deste agravo, a defesa sustenta a não incidência dos aludidos óbices processuais e requer o provimento do apelo nobre (e-STJ fls. 942- 962). O Ministério Público de Minas Gerais apresentou a contraminuta pugnando pela não admissão do agravo (e-STJ fls. 966-968). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 981-985). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 933-936): (..) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAR Esp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, D Je de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AR Esp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, D Je de 13/3/2023; AgRg no AR Esp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que "o exame a ser feito por esta Corte, neste apelo nobre, quanto à PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE, em face do conteúdo probatório avaliado pelo Acórdão guerreado. Assim, o Agravante se reporta ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal Turmário" (e-STJ fl. 949). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: (..) Da mesma forma, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: (..) No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 982; 984): (..) Vale destacar, por fim, não haver flagrante ilegalidade no acórdão regional, que afastou a minorante do tráfico privilegiado mediantes fundamentos concretos aptos a evidenciar, em conjunto, a dedicação à atividade criminosa: (..) Da mesma forma, ressai do acórdão fundamentação válida a afastar as apontadas nulidades. A busca pessoal foi realizada mediante fundada suspeita (denúncias especificadas e fuga do acusado ao avistar a viatura), o que legitimou a posterior busca domiciliar. (..) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial (..)". A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, anteriormente interposto pela parte que ora apresenta este agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, com a seguinte redação: Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Segundo a jurisprudência, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). No mesmo sentido: (..) 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 2089/2094). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 2099/2107), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a complementar a fundamentação deficiente apresentada nas razões do agravo em recurso especial. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019). Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.633/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Portanto, o agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, ultrapassando, assim, o filtro da dialeticidade, por meio da refutação analítica e da impugnação específica desses óbices. Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). De igual modo, esta Corte possui entendimento no sentido de que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo regimental, não se demonstrou que houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reiterar os argumentos lançados em sede de recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.